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O prefeito de Itabuna, Augusto Castro (PSD), sancionou a Lei n\u00ba 2.708, publicada na edi\u00e7\u00e3o desta quinta-feira, dia 6, que institui o Regime Especial de Direito Administrativo (REDA) para a contrata\u00e7\u00e3o por tempo determinado para atender a necessidade tempor\u00e1ria de excepcional interesse p\u00fablico pelos \u00f3rg\u00e3os da Administra\u00e7\u00e3o Municipal direta, as autarquias e as funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas.<\/p>\n
Pelas normas, entende-se como de excepcional interesse p\u00fablico a situa\u00e7\u00e3o que demande urg\u00eancia no recrutamento de m\u00e3o de obra para assegurar a presta\u00e7\u00e3o regular ou a continuidade de servi\u00e7o p\u00fablico essencial e que n\u00e3o possa ser atendido com o quadro de pessoal permanente de que disp\u00f5e a Administra\u00e7\u00e3o Municipal, ou aqueles que, sua transitoriedade e\/ou excepcionalidade, n\u00e3o justifique a admiss\u00e3o de pessoal em car\u00e1ter permanente.<\/p>\n
No artigo 3\u00ba, a referida legisla\u00e7\u00e3o apresenta hip\u00f3teses de contrata\u00e7\u00e3o e estabelece que o recrutamento de pessoal a ser contratado ser\u00e1 mediante processo seletivo simplificado sujeito a ampla divulga\u00e7\u00e3o, inclusive por meio do Di\u00e1rio Oficial do Munic\u00edpio, prescindindo de concurso p\u00fablico.<\/p>\n
O processo seletivo poder\u00e1 ser dispensado, caso o tempo estimado para a conclus\u00e3o do certame n\u00e3o seja compat\u00edvel com a urg\u00eancia da necessidade de contrata\u00e7\u00e3o, devendo ser adotado o crit\u00e9rio objetivo e impessoal de recrutamento.<\/p>\n
As contrata\u00e7\u00f5es dever\u00e3o contar com dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria espec\u00edfica e n\u00e3o poder\u00e3o exceder o prazo de 24 meses, admitindo-se uma \u00fanica prorroga\u00e7\u00e3o por igual per\u00edodo, podendo ser subdivididas em etapas compat\u00edveis com a necessidade do servi\u00e7o executado.<\/p>\n
\u201cA recontrata\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser efetuada desde que n\u00e3o se opere de forma imediatamente subsequente e o somat\u00f3rio dos per\u00edodos n\u00e3o exceda o limite de 48 meses\u201d, diz o inciso 4\u00ba. J\u00e1 o seguinte, informa que nas contrata\u00e7\u00f5es por tempo determinado ser\u00e3o sempre observados os padr\u00f5es de vencimento inicial previstos na carreira do \u00f3rg\u00e3o ou entidade contratante, em cargo com atribui\u00e7\u00f5es id\u00eanticas ou de maior similitude, assim como a jornada m\u00e1xima (art. 6\u00ba Lei Municipal n\u00ba 2.664\/2025).<\/p>\n
O servidor em contrato tempor\u00e1rio poder\u00e1 fazer jus \u00e0 percep\u00e7\u00e3o do vale\/aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o no mesmo valor da categoria de servidores efetivos de acordo com a necessidade do servi\u00e7o e natureza das atividades, desde que expressamente autorizado pelo secret\u00e1rio municipal, devendo ser descontado o valor de 1\/22 avos para cada falta, ainda que justificada, feriado, ponto facultativo, ou por qualquer raz\u00e3o em que n\u00e3o haja expediente no setor de lota\u00e7\u00e3o do servidor.<\/p>\n
O edita de processo seletivo destinado \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o em regime especial de direito administrativo, com prazo superior a 12 meses, e ainda considerando as necessidades espec\u00edficas de contrata\u00e7\u00e3o, dever\u00e1 dispor sobre normas concessivas de f\u00e9rias e abono natalino, desde que presente a previs\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria.<\/p>\n
\u201cSer\u00e1 considerado nulo o contrato em que se verificar desvio de fun\u00e7\u00e3o do contratado, sem preju\u00edzo da apura\u00e7\u00e3o das responsabilidades civil, administrativa e pena da autoridade respons\u00e1vel\u201d, diz o par\u00e1grafo 8\u00ba do artigo 5\u00ba da citada Lei. Os demais artigos estipulam as formas de contrata\u00e7\u00e3o, procedimentos, contratos de admiss\u00e3o tempor\u00e1ria.<\/p>\n
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